A escolha dos procedimentos de Ajuste Direto, Consulta Prévia, de Concurso Público ou de Concurso Limitado por Prévia Qualificação condiciona o valor do contrato a celebrar.
Para o efeito, vide tabela em anexo:
| Locação e aquisição de bens e serviços | Empreitada de obras públicas | |
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Ajuste direto simplificado |
Até 5.000 euros |
Até 10.000 euros |
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Ajuste direto |
Até 20.000 euros |
Até 30.000 euros |
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Consulta prévia |
Até 75.000 euros |
Até 150.000 euros |
