São situações relativas ao concorrente ou candidato cuja verificação o tornam juridicamente incapaz para participar nos procedimentos adjudicatários de contratos públicos.
Os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis.
Quando se verifique esta situação devem estes pedir dispensa de intervir no procedimento.
Quando se verifique uma causa de impedimento devem estes comunicar desde logo tal facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente de órgão colegial, consoante os casos. Compete a estes conhecer da existência do impedimento e declará-lo, ouvindo, se considerarem necessário, o titular do órgão ou agente.
Os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes que se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimentos administrativos num conjunto de casos, sendo que os mais comuns ou com possibilidade de maior aplicação prática no caso da FMH são, de forma sucinta, os seguintes:
A candidatura ao curso de pós-graduação pode ser direta, ou caso o júri assim o considere, poderá ter de realizar também, um processo de avaliação curricular aqui
Caso o seu nome faça parte dos editais como candidato aceite deve realizar a sua matrícula on-line.
A divulgação da aceitação dos candidatos far-se-á através da Divisão de Gestão de Assuntos Académicos e da página eletrónica da FMH (na página relativa ao curso a que se candidatou no menu Candidatos).
A candidatura compreende o pagamento de um valor de 50€.
O pagamento será efetuado por Multibanco utilizando as referências criadas aquando a finalização do processo de candidatura online.
Os documentos que necessita de ter digitalizados para poder completar com sucesso a sua candidatura online são:
Em caso de dúvidas envie e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Applications must be submitted online, and for this purpose, it is necessary to make the registration and send the documents mention in the next FAQ - "What do I have to deliver at the time of the application".
Link to the Online Application: Fenix.
The steps to make your application online are described in the document available here (download pdf (PT)).
If you do not have yet a ULisboa Campus account (email address terminated at @ campus.ul.pt) you must first create an access credential at: Fenix - AccountCreation, in this case, fill all fields marked with an *.
If you have difficulties with access, you should contact the ICT Department through the following e-mail address: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
The application for the academic year 2020/2021 will take place in:
Post-graduation in Educação Especial - Domínio Cognitivo e Motor and Strength & Conditioning
Post-graduation inn Dança na Comunidade
Can apply to the study cycle:
