As propostas devem ser apresentadas em plataforma eletrónica, atualmente a Vortal, vigorando o regime da integral desmaterialização do procedimento, pelo que já não é admitida a apresentação de propostas em suporte de papel, salvo nos casos seguintes:
Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com as seguintes exceções:
Uma proposta é constituída (no caso das empreitadas são exigidos documentos adicionais) pelos seguintes documentos:
A proposta consiste numa declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.
No caso das prestações de serviços a pessoas singulares, o preço proposta deve ser fundamentado, através dos cálculos que permitiram chegar ao valor final.
As peças que compõem os diferentes procedimentos (apenas aqueles que são utilizados de forma mais regular na FMH) são as seguintes:
Os procedimentos de Ajuste Direto Simplificado beneficiam de Templates elaborados pela FMH e disponíveis na sua página de internet (vide Documentos).
A escolha dos procedimentos de Ajuste Direto, Consulta Prévia, de Concurso Público ou de Concurso Limitado por Prévia Qualificação condiciona o valor do contrato a celebrar.
Para o efeito, vide tabela em anexo:
| Locação e aquisição de bens e serviços | Empreitada de obras públicas | |
|
Ajuste direto simplificado |
Até 5.000 euros |
Até 10.000 euros |
|
Ajuste direto |
Até 20.000 euros |
Até 30.000 euros |
|
Consulta prévia |
Até 75.000 euros |
Até 150.000 euros |
As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:
O procedimento será qualificado com aquisição de bens ou serviços conforme o peso da sua maior componente.
A consequência traduz-se na ineficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.
A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, contendo a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.
As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:
As propostas devem ser apresentadas em plataforma eletrónica, atualmente a Vortal, vigorando o regime da integral desmaterialização do procedimento, pelo que já não é admitida a apresentação de propostas em suporte de papel, salvo nos casos seguintes:
