Quais as consequências da intervenção de titulares de órgãos ou agentes impedidos? - Faculdade de Motricidade Humana

27 janeiro 2021

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Quais as consequências da intervenção de titulares de órgãos ou agentes impedidos?

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Os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis.

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