Esses impedimentos são:
- Insolvência;
- Condenação por crime que afete a sua honorabilidade profissional;
- Aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional;
- Situação relativa à segurança social não regularizada;
- Situação fiscal não regularizada;
- Aplicação de sanção acessória de privação de participação em concursos;
- Condenação por crime de associação criminosa, de corrupção, de fraude ou branqueamento de capitais;
- Prestação, direta ou indireta, de assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.
