Todos os bens e serviços que constituem os acordos quadro constam de um Catálogo, designado por Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP). Caso se verifique que os bens e/ou serviços que constam do CNCP não se adequam às necessidades pretendidas, por parte das entidades compradoras vinculadas, estas devem submeter à eSPap um pedido de exceção de aquisição ao abrigo do respetivo acordo quadro.
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Questões frequentes
- Em que consiste um pedido de exceção?
