A presente lista de FAQ’s pretende dar resposta às questões que com maior frequência podem levantar dúvidas sobre as regras de contratação pública.
Estas não se destinam a juristas ou profissionais da contratação pública, mas sim aos aplicadores do Código dos Contratos Públicos ao nível de proponentes de pedidos de aquisição, que não raras vezes se debatem com interrogações legítimas, designadamente que tipo de procedimento utilizar ou com que documentos instruir o procedimento.
Por esses motivos, procurou-se utilizar uma linguagem simples e não jurídica, sem referência ao suporte legal.
