Faculdade de Motricidade Humana

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Legislação

Decreto-Lei n.º 241/2007 | Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

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Decreto-Lei nº 320-A/2000 | Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

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Despacho n.º 6255/2016 | Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais

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Lei n.º 105/2009 | altera o Código do Trabalho

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Lei n.º 23/2006 | Dirigente Associativo

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Lei n.º 7/2009 | Código do Trabalho

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Lei n.º 90/2001 | Mães e Pais Estudantes

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Regulamento 109/2020 | Regulamento de Avaliação dos Estudantes dos 1.º e 2.º Ciclos

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Regulamento do Estatuto de Estudante Atleta da FMH

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Educação para a ciência, inovação e excelência