Os documentos de habilitação são os seguintes:
- Declaração sob compromisso de honra (anexo II do CCP) de que o adjudicatário não está em determinadas situações, praticou atos ou foi sujeito passivo de sanções administrativas ou acessórias impeditivas de participar no procedimento;
- Documentos comprovativos de que não foi condenado por crime que afete a sua honorabilidade e outros que a lei especifica e de que tem a sua situação regularizada referente à segurança social e fiscal.
