Esses impedimentos são:

• Insolvência;
• Condenação por crime que afete a sua honorabilidade profissional;
• Aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional;
• Situação relativa à segurança social não regularizada;
• Situação fiscal não regularizada;
• Aplicação de sanção acessória de privação de participação em concursos;
• Condenação por crime de associação criminosa, de corrupção, de fraude ou branqueamento de capitais;
• Prestação, direta ou indireta, de assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.