A presente lista de FAQ’s pretende dar resposta às questões que com maior frequência podem levantar dúvidas sobre as regras de contratação pública.

Estas não se destinam a juristas ou profissionais da contratação pública, mas sim aos aplicadores do Código dos Contratos Públicos ao nível de proponentes de pedidos de aquisição, que não raras vezes se debatem com interrogações legítimas, designadamente que tipo de procedimento utilizar ou com que documentos instruir o procedimento.

Por esses motivos, procurou-se utilizar uma linguagem simples e não jurídica, sem referência ao suporte legal.

Contratação Pública - Acordo Quadro

Em que consiste um Acordo Quadro?

Um Acordo Quadro é um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.

O que é a ESPAP?

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras e assegurar a gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos serviços e organismos.

A Faculdade de Motricidade Humana é uma entidade compradora vinculada?

Não, a FMH integra o Sistema Nacional de Compras Públicas (CNSP), na qualidade de entidade voluntária.

Como posso saber quais os Acordos Quadro em vigor?

Os Acordos Quadro em vigor constam da página da ESPAP: https://www.espap.pt/spcp/Paginas/spcp.aspx#maintab5

Em que consiste um pedido de exceção?

Todos os bens e serviços que constituem os acordos quadro constam de uma Catálogo, designado por Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP). Caso se verifique que os bens e/ou serviços que constam do CNCP não se adequam às necessidade pretendidas, por parte das entidades compradoras vinculadas, estas devem submeter à ESPAP um pedido de exceção de aquisição ao abrigo do respetivo acordo quadro.

Contratação Pública - Adjudicação

Em que consiste a adjudicação?

A adjudicação é o ato pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas.

Como se realiza?

A adjudicação realiza-se através do envio de requisição oficial, por e. mail, e, no caso de contratos superiores a 5000 euros, pela notificação através de plataforma eletrónica, acompanhada do relatório final de análise das propostas (quando mais que uma).

Contratação Pública - Ajuste Direto

Em que consiste o ajuste direto

O ajuste directo é o procedimento em que a entidade adjudicante convida directamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.

O Ajuste Direto apresenta algum limite em termos do valor do(s) contrato(s) a celebrar?

Este procedimento apresenta duas limitações a este nível:

  • A escolha do ajuste directo só permite a celebração de contrato de valor inferior a 20.000 € (locação ou aquisição de bens móveis e serviços) ou 30.000 € (empreitadas e obras públicas);
  • E não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais tenha sido adjudicada, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, propostas cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior a 20.000 ou 30.000 respectivamente.

Contratação Pública - Ajuste Direto Simplificado

Em que consiste o procedimento de Ajuste Direto Simplificado (ADS)?

O ADS consiste numa nova modalidade de procedimento de adjudicação por ajuste direto que tem aplicação no âmbito da contratação de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços.

Qual o valor máximo do contrato até ao qual pode ser utilizado este procedimento?

O contrato a celebrar tem que ter um valor igual ou inferior a 5.000 € (aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços) ou 10.000 € (empreitadas de obras públicas).

Que limitações apresenta este procedimento?

O respetivo contrato não pode ter duração superior a um ano (incluindo a impossibilidade de renovações).

Em que circunstâncias não pode ser utilizado?

Este procedimento não pode ser utilizado para um conjunto de contratos administrativos, sendo de destacar, a alteração realizada no CCP ao permitir a utilização do mesmo para contratos de empreitada.

Contratação Pública - Atividades de Investigação e Desenvolvimento

Que particularidades envolvem as actividades de investigação e desenvolvimento?

A parte II do CCP não se aplica aos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços necessários para o desenvolvimento de actividades de investigação e desenvolvimento cujo valor seja inferior aos limiares das Directivas Comunitárias.

Contratação Pública - Audiência prévia

Em que consiste a audiência prévia?

A audiência prévia trata-se de uma formalidade que pretende garantir a transparência da atividade da Administração pública e, consequentemente, a sua imparcialidade, a igualdade de tratamento dos administrados e a justiça das soluções. Desta forma, antes de ser tomada a decisão final e mesmo antes de ser elaborada a proposta final do júri, os interessados têm direito de ser ouvidos, devendo, para isso, ser informados do sentido provável da decisão.

Como se realiza?

A audiência realiza-se através do envio do projecto de decisão a todos os concorrentes cujas propostas foram objecto de análise. Estes têm um prazo mínimo de 3 ou 5 dias úteis para responder, dependendo do tipo de procedimento, devendo fazê-lo por escrito.

A audiência prévia é sempre obrigatória?

Se for apresentada uma única proposta não há lugar à audiência prévia.

Contratação Pública - Caução

Em que consiste a caução?

A caução destina-se a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que o cocontratante assumiu com a celebração do contrato.

Qual o valor da caução?

Este valor depende de várias circunstâncias, sendo que em termos gerais é no máximo de 5% do preço contratual.

É sempre obrigatória a existência de caução?

Não, quando o preço contratual for inferior a 200 000 euros, a entidade adjudicante pode dispensar a prestação de caução, exigir essa prestação ou proceder à retenção de 10% do valor dos pagamentos, o que deverá especificar no caderno de encargos.

Contratação Pública - Compromisso

Em que consiste o compromisso?

O compromisso consiste na obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços. Este considera-se assumido quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo.

Em que consiste o compromisso plurianual?

O compromisso plurianual consiste na obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico.

Existe alguma formalidade adicional para os compromissos plurianuais?

Os compromissos plurianuais devem ser inscritos em suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental.

Quais as consequências de uma adjudicação sem que a respetiva despesa esteja previamente comprometida?

Os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos tiverem sido assumidos e após o fornecimento dos bens ou serviços.

Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso (requisição oficial) possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, não poderão reclamar do Estado o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma.

Por outro lado, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras legais enunciadas, respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos. Acresce ainda que os dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória.

Contratação Pública - Concorrentes

Qual o número mínimo de entidades a convidar para apresentação de propostas no âmbito do procedimento de Ajuste Direto?

O ajuste directo é um procedimento em que a entidade adjudicante convida directamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta.

E no âmbito de uma consulta précia?

Deverão ser convidados um mínimo de 3 entidades.

Contratação Pública - Consulta Prévia

Em que consiste o procedimentos de consulta prévia?

A consulta prévia é o procedimento em que a entidade adjudicante convida directamente pelo menos 3 entidades à sua escolha a apresentar proposta.

Contratação Pública - Contrato

Os contratos devem ser reduzidos a escrito?

Por regra, os contratos devem se reduzidos a escrito, através da elaboração de um clausulado em suporte de papel.

Em que situações se pode verificar a inexigibilidade ou dispensa de redução do contrato a escrito?

A lei prevê diversas situações, sendo de destacar os seguintes casos:

  1. Contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não exceda 10 000 euros;
  2. Quando se trata de empreitada de obras públicas de complexidade técnica reduzida e cujo preço contratual não exceda 15 000 euros;
  3. Quando de trate de bens ou serviços superiores ao limite definido na alínea a), mas que cumulativamente estejam reunidos os seguintes requisitos: o fornecimento ou a prestação tenham um prazo de execução inferior a 20 dias; a relação contratual se extinga com a prestação; e quando o contrato não esteja sujeito a fiscalização do TC.

Contratação Pública - Critérios de adjudicação

Que critérios de adjudicação podem ser utilizados?

A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada por uma das seguintes modalidades:

  1. melhor relação qualidade – preço
  2. avaliação do preço ou custo enquanto único aspecto da execução do contrato a celebrar.

Contratação Pública - Deslocações em território nacional e no estrangeiro

Podem ser autorizados alojamentos em estabelecimentos hoteleiros superiores a 3 estrelas?

A regra geral consiste em autorizar alojamentos em estabelecimentos hoteleiros de 3 estrelas.

Em situações excecionais podem ser autorizados alojamentos e estabelecimentos hoteleiros superiores a 3 estrelas, nas seguintes situações:

  • Em deslocações a países onde os estabelecimentos hoteleiros de 3 estrelas não apresentem condições mínimas face ao tipo de missão, designadamente por razões de segurança ou de falta de condições;
  • No âmbito de missões organizadas em que todos os participantes, por indicação da entidade organizadora, se instalem no mesmo estabelecimento hoteleiro e que tal instalação seja imprescindível para os fins a prosseguir no âmbito da deslocação;
  • Reservas realizadas online ao abrigo de legislação específica.
Pode ser utilizado avião para deslocações em Portugal continental?

A utilização de avião tem sempre caráter excecional, dependendo de autorização do membro do Governo competente.

Em que circunstâncias é possível a utilização de automóvel próprio?

O Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço.

Na falta ou impossibilidade de recurso aos meios referidos no número anterior, devem utilizar-se preferencialmente os transportes coletivos de serviço público, permitindo-se, em casos especiais, o uso do automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer.

Contratação Pública - Fatura

Que dados devem constar numa fatura?

Qualquer fatura remetida à FMH para pagamento deve conter os seguintes dados / requisitos (para além de todos os outros previstos na lei):

  • Nome da FMH;
  • Morada da FMH;
  • Número de contribuinte da FMH (501621288);
  • Número de compromisso inserido na requisição oficial;
  • Número da requisição oficial;
  • Data posterior à requisição oficial e compromisso.

Contratação Pública - Gestor do contrato

O que é o gestor do contrato?

O gestor do contrato, é uma entidade designada pelo contraente público para, em seu nome, acompanhar de modo permanente a execução do contrato público, cabendo-lhe assegurar a eficiência, o desempenho dos vários intervenientes na sua execução por forma a ser obtido o resultado por esse contrato visado.

Contratação Pública - Habilitação

Em que consistem os documentos de habilitação?

Os documentos de habilitação são os documentos comprovativos de que o adjudicatário preenche os requisitos estabelecidos na lei e no programa de procedimento como necessários para participar no procedimento e, consequentemente, para poder celebrar o contrato.

Quais são os documentos de habilitação?

Os documentos de habilitação são os seguintes:

  • Declaração sob compromisso de honra (anexo II do CCP) de que o adjudicatário não está em determinadas situações, praticou atos ou foi sujeito passivo de sanções administrativas ou acessórias impeditivas de participar no procedimento;
  • Documentos comprovativos de que não foi condenado por crime que afete a sua honorabilidade e outros que a lei especifica e de que tem a sua situação regularizada referente à segurança social e fiscal.
Todos os concorrentes devem apresentar os documentos de habilitação?

Não, estes são apresentados apenas pelo adjudicatário e no prazo fixado no programa do concurso ou convite.

Que idiomas podem ser utilizados nos documentos de habilitação?

Os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.

Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.

Em algumas situações excecionais pode ser apresentada uma declaração sobre compromisso de honra em sua substituição.

Quais são as consequências para a não apresentação de documentos de habilitação?

A sua não apresentação pelo adjudicatário implica a caducidade da adjudicação.

Contratação Pública - Impedimentos relacionados com a entidade adjudicante

Em que circunstâncias pode existir uma situação de impedimento?

Os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes que se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimentos administrativos num conjunto de casos, sendo que os mais comuns ou com possibilidade de maior aplicação prática no caso da FMH são, de forma sucinta, os seguintes:

  • Quando nele tenham interesse;
  • Quando nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral;
  • Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou haja dado parecer sobre a questão a resolver.
Que diligências devem tomar os titulares de órgãos ou agentes no caso de verificação de uma causa de impedimento?

Quando se verifique uma causa de impedimento devem estes comunicar desde logo tal facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente de órgãos colegial, consoante os casos. Compete a estes conhecer da existência do impedimento e declará-lo, ouvindo, se considerarem necessário, o titular do órgão ou agente.

Que diligências devem tomar os titulares de órgãos ou agentes no caso de verificação de uma circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta?

Quando se verifique esta situação devem estes pedir dispensa de intervir no procedimento.

Quais as consequências da intervenção de titulares de órgãos ou agentes impedidos?

Os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis.

Contratação Pública - Impedimentos relacionados com os concorrentes

Em que consistem os impedimentos relacionados com os concorrentes?

São situações relativas ao concorrente ou candidato cuja verificação o tornam juridicamente incapaz para participar nos procedimentos adjudicatários de contratos públicos.

Quais são esses impedimentos?

Esses impedimentos são:

  • Insolvência;
  • Condenação por crime que afete a sua honorabilidade profissional;
  • Aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional;
  • Situação relativa à segurança social não regularizada;
  • Situação fiscal não regularizada;
  • Aplicação de sanção acessória de privação de participação em concursos;
  • Condenação por crime de associação criminosa, de corrupção, de fraude ou branqueamento de capitais;
  • Prestação, direta ou indireta, de assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.

Contratação Pública - Júri de procedimento

Em que consiste o júri de procedimento?

O júri é um órgão colegial que, quando a adjudicação é submetida à concorrência, promove, orienta e dirige a tramitação legal do procedimento de adjudicação e procede à análise e apreciação das candidaturas e das propostas.

A escolha dos seus membros tem de levar em consideração os especiais conhecimentos técnicos exigidos pela natureza das prestações que integram o objeto do contrato a celebrar.

A escolha deve ainda considerar a necessária isenção e imparcialidade exigível aos seus membros.

Estes gozam de autonomia e independência técnica, designadamente perante o órgão que o nomeou e a entidade adjudicante.

Em que circunstância é obrigatório constituir um júri?

Por regra os procedimentos para a formação de contratos são conduzidos por um júri, com excepção do ajuste directo ou da consulta prévia e concurso público urgente em que o órgão competente para a decisão de contratar decidiu que o procedimento fosse conduzido pelos serviços da entidade adjudicante.

Como é nomeado o júri?

O júri é nomeado pelo órgão competente para tomar a decisão de contratar.

Qual é a composição do júri?

O júri é composto por um número ímpar de elementos, num mínimo de três, um dos quais preside.

Contratação Pública - Plataforma eletrónica

Em que circunstâncias é obrigatória a utilização de plataforma eletrónica de contratação?

As propostas devem ser apresentadas em plataforma eletrónica, atualmente a Vortal, vigorando o regime da integral desmaterialização do procedimento, pelo que já não é admitida a apresentação de propostas em suporte de papel, salvo nos casos seguintes:

  • Procedimento de Ajuste Direto Simplificado;
  • Procedimento de Ajuste Direto, quando o convite ou o programa do procedimento prevejam modo de apresentação diferente, mas limitado a meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.
Qual a plataforma utilizada pela FMH?

A FMH utiliza presentemente a Vortal.

Contratação Pública - Preço

Qual o procedimento a adotar?

A escolha dos procedimentos de Ajuste Direto, Consulta Prévia, de Concurso Público ou de Concurso Limitado por Prévia Qualificação condiciona o valor do contrato a celebrar.

Para o efeito, vide tabela em anexo:

 

Locação e aquisição de bens e serviços

Empreitada de obras públicas

Ajuste direto simplificado

Até 5.000 euros

Até 10.000 euros

Ajuste direto

Até 20.000 euros

Até 30.000 euros

Consulta prévia

Até 75.000 euros

Até 150.000 euros

Existe algum modelo de documento de suporte aos procedimentos de aquisição?

Os procedimentos de Ajuste Direto Simplificado beneficiam de Templates elaborados pela FMH e disponíveis na sua página de internet (vide Documentos).

Quais são as peças que compõem os diferentes procedimentos?

As peças que compõem os diferentes procedimentos (apenas aqueles que são utilizados de forma mais regular na FMH) são as seguintes:

  • No Ajuste Directo: o convite e o caderno de encargos;
  • Na consulta Prévia: o convite e o caderno de encargos;
  • No Concurso Público: o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
  • No Concurso Limitado por Prévia Qualificação: o anúncio, o programa do procedimento, o convite e o caderno de encargos.
Que outros documentos são exigidos internamente pela FMH para instruir um procedimento de aquisição?

No caso das prestações de serviços a pessoas singulares, o preço proposta deve ser fundamentado, através dos cálculos que permitiram chegar ao valor final.

Em que consiste a proposta?

A proposta consiste numa declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.

Que documentos constituem uma proposta?

Uma proposta é constituída (no caso das empreitadas são exigidos documentos adicionais) pelos seguintes documentos:

  • Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP;
  • Documentos que contenham os atributos da proposta;
  • Documentos que contenham os termos ou condições.
Que idiomas podem ser utilizados nos documentos da proposta?

Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com as seguintes exceções:

  • O programa do procedimento ou o convite, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, podem admitir que os seguintes documentos sejam redigidos em língua estrangeira (indicando os idiomas admitidos):
    • documentos que contenham os atributos da proposta;
    • documentos que contenham os termos e condições.
  • Caso o programa do procedimento ou o convite não dispuserem diferentemente, podem ser redigidos em língua estrangeira quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis.
Como devem ser apresentadas as propostas?

As propostas devem ser apresentadas em plataforma eletrónica, atualmente a Vortal, vigorando o regime da integral desmaterialização do procedimento, pelo que já não é admitida a apresentação de propostas em suporte de papel, salvo nos casos seguintes:

  • Procedimento de Ajuste Direto Simplificado;
  • Procedimento de Ajuste Direto, quando o convite ou o programa do procedimento prevejam modo de apresentação diferente, mas limitado a meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.
Que particularidades envolvem as aquisições de serviços?

As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:

  • As entidades prestadoras de serviços no âmbito de um procedimento devem juntar uma declaração de que não se encontram abrangidas por um caso de impedimento (vide "Impedimentos relacionados com a entidade adjudicante");
  • Limitações impostas pela lei do orçamento ao nível de valores máximos de adjudicações por fornecedor.
Em que circunstâncias é obrigatória a publicitação dos contratos celebrados?

A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, contendo a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

Quais as consequências da não publicitação?

A consequência traduz-se na ineficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Nos procedimentos que envolvam aquisições, em simultâneo, de bens e serviços, como devo qualificar essa aquisição?

O procedimento será qualificado com aquisição de bens ou serviços conforme o peso da sua maior componente.

Que particularidades envolvem as aquisições de serviços?

As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:

  • As entidades prestadoras de serviços no âmbito de um procedimento devem juntar uma declaração de que não se encontram abrangidas por um caso de impedimento (vide “Impedimentos relacionados com a entidade adjudicante”);
  • A FMH deve realizar uma consulta prévia relativa à existência de trabalhadores em situação de requalificação, junto do INA.

Contratação Pública - Procedimento

Qual o procedimento a adotar?

A escolha dos procedimentos de Ajuste Direto, Consulta Prévia, de Concurso Público ou de Concurso Limitado por Prévia Qualificação condiciona o valor do contrato a celebrar.

Para o efeito, vide tabela em anexo:

 

Locação e aquisição de bens e serviços

Empreitada de obras públicas

Ajuste direto simplificado

Até 5.000 euros

Até 10.000 euros

Ajuste direto

Até 20.000 euros

Até 30.000 euros

Consulta prévia

Até 75.000 euros

Até 150.000 euros

Existe algum modelo de documento de suporte aos procedimentos de aquisição?

Os procedimentos de Ajuste Direto Simplificado beneficiam de Templates elaborados pela FMH e disponíveis na sua página de internet (vide Documentos).

Quais são as peças que compõem os diferentes procedimentos?

As peças que compõem os diferentes procedimentos (apenas aqueles que são utilizados de forma mais regular na FMH) são as seguintes:

  • No Ajuste Directo: o convite e o caderno de encargos;
  • Na consulta Prévia: o convite e o caderno de encargos;
  • No Concurso Público: o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
  • No Concurso Limitado por Prévia Qualificação: o anúncio, o programa do procedimento, o convite e o caderno de encargos.
Que outros documentos são exigidos internamente pela FMH para instruir um procedimento de aquisição?

No caso das prestações de serviços a pessoas singulares, o preço proposta deve ser fundamentado, através dos cálculos que permitiram chegar ao valor final.

Contratação Pública - Proposta

Em que consiste a proposta?

A proposta consiste numa declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.

Que documentos constituem uma proposta?

Uma proposta é constituída (no caso das empreitadas são exigidos documentos adicionais) pelos seguintes documentos:

  • Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP;
  • Documentos que contenham os atributos da proposta;
  • Documentos que contenham os termos ou condições.
Que idiomas podem ser utilizados nos documentos da proposta?

Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com as seguintes exceções:

  • O programa do procedimento ou o convite, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, podem admitir que os seguintes documentos sejam redigidos em língua estrangeira (indicando os idiomas admitidos):
    • documentos que contenham os atributos da proposta;
    • documentos que contenham os termos e condições.
  • Caso o programa do procedimento ou o convite não dispuserem diferentemente, podem ser redigidos em língua estrangeira quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis.
Como devem ser apresentadas as propostas?

As propostas devem ser apresentadas em plataforma eletrónica, atualmente a Vortal, vigorando o regime da integral desmaterialização do procedimento, pelo que já não é admitida a apresentação de propostas em suporte de papel, salvo nos casos seguintes:

  • Procedimento de Ajuste Direto Simplificado;
  • Procedimento de Ajuste Direto, quando o convite ou o programa do procedimento prevejam modo de apresentação diferente, mas limitado a meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.
Que particularidades envolvem as aquisições de serviços?

As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:

  • As entidades prestadoras de serviços no âmbito de um procedimento devem juntar uma declaração de que não se encontram abrangidas por um caso de impedimento (vide "Impedimentos relacionados com a entidade adjudicante");
  • Limitações impostas pela lei do orçamento ao nível de valores máximos de adjudicações por fornecedor.

Contratação Pública - Publicitação

Em que circunstâncias é obrigatória a publicitação dos contratos celebrados?

A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, contendo a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

Quais as consequências da não publicitação?

A consequência traduz-se na ineficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Contratação Pública - Serviços

Nos procedimentos que envolvam aquisições, em simultâneo, de bens e serviços, como devo qualificar essa aquisição?

O procedimento será qualificado com aquisição de bens ou serviços conforme o peso da sua maior componente.

Que particularidades envolvem as aquisições de serviços?

As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:

  • As entidades prestadoras de serviços no âmbito de um procedimento devem juntar uma declaração de que não se encontram abrangidas por um caso de impedimento (vide “Impedimentos relacionados com a entidade adjudicante”);
  • A FMH deve realizar uma consulta prévia relativa à existência de trabalhadores em situação de requalificação, junto do INA.

Contratação Pública - Viagens e Alojamentos

Que particularidades podem envolver a aquisição de serviços de viagens e alojamentos?

A aquisição de serviços de viagens e alojamentos pode ser feita com recurso às regras gerais de contratação pública ou através da internet ou ao abrigo de acordo quadro com recurso a intermediação de agências de viagens cocontratantes.

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