Regimes Especiais

O Ensino Superior prevê alguns estatutos de exceção para alunos que estão em situação diferente do normal na sua frequência no Ensino Superior. Assim, podem ser considerados os seguintes estatutos especiais, que podem ser solicitados por ti, desde que cumpras os requisitos necessários.

Tem em atenção que, por despacho do Conselho Pedagógico de 22 de dezembro de 2003, não é permitida a acumulação de estatutos, devendo ser escolhido o que considerares como mais vantajoso.

O artigo 6.º do Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes dos 1.º e 2.º Ciclos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (Regulamento n.º 494/2017, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 183, de 21 de setembro de 2017), prevê os seguintes estatutos especiais:

I – Estatuto de Praticante Desportivo de Alto Rendimento

Este é um estatuto relativamente comum na FMH (naturalmente!) e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro. Se fores atleta de alta-competição, ou estiveres inserido no percurso de alta-competição, tens direito a um horário escolar e a um regime de frequência que melhor se adapte à tua preparação desportiva. Mas o teu maior direito é a possibilidade de realizar em datas diferentes momentos de avaliação que coincidam com a participação ou preparação de competições desportivas. Para além destes direitos, podes ainda requerer a transferência de estabelecimento de ensino, caso o exercício da atividade desportiva assim o justifique, e a nomeação de um tutor

II – Estatuto de Trabalhador-Estudante

O regime jurídico do trabalhador-estudante encontra-se regulado nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho (pode ser consultado em http://data.dre.pt/eli/lei/7/2009/p/cons/20171002/pt/html) e na legislação que regulamenta e altera aquele Código (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro), consagrando um regime de especial proteção para os trabalhadores que reúnam as condições elencadas. Para além de diversos direitos junto da entidade patronal e de outros direitos na vida académica, este estatuto prevê a existência de uma época especial de exame, posterior às 1.ª e 2.ª épocas semestrais, para todos os cursos e todos os anos.

De salientar que a legislação que regulamenta o Código do Trabalho estabelece como especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante que este não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas, nem a regime de prescrição, nem a disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas ou à limitação do número de exames a realizar em época de recurso.

Prevê ainda a existência, na medida em que seja possível, de uma época especial de exames para estes estudantes, bem como a garantia de serviços de apoio nos estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral, esclarecendo ainda que o regime é aplicável “ao trabalhador por conta própria, bem como ao trabalhador que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante se encontre, entretanto, em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego”.

Para usufruíres deste estatuto, é necessário fazeres prova da tua condição de trabalhador no ato de matrícula, junto da Divisão de Gestão de Assuntos Académicos da FMH. Caso comeces a trabalhar depois da tua matrícula, podes obter o estatuto até 15 de outubro, ou até 15 de março para as disciplinas do 2.º Semestre (exclusivamente).

Deixas de ter direito ao estatuto quando não obtiveres aproveitamento escolar em dois anos consecutivos ou três interpolados.

III – Estatuto de Dirigente Associativo Jovem

De modo a incentivar a participação estudantil na vida universitária, e como reconhecimento do papel dos dirigentes associativos na comunidade escolar, os membros da direção da Associação de Estudantes e os representantes dos alunos nos órgãos de gestão da Faculdade têm, pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, direito ao estatuto de dirigente associativo estudantil.

Se decidires empenhar-te na vida académica e colaborar ativamente para que a FMH seja cada vez uma Faculdade melhor, podes passar a usufruir, entre outros, dos seguintes direitos:

  1. Requerer até cinco exames em cada ano letivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina;
  2. Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino;
  3. Realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenhas podido comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis.

Na FMH há um clima de cooperação entre Professores, Alunos e Trabalhadores Técnicos e Administrativos. Todavia, legalmente os alunos estão obrigados à apresentação na Divisão de Gestão de Assuntos Académicos da ata de tomada de posse até 15 dias após a mesma ter ocorrido.

Estatuto de Dirigente Estudante do Ensino Superior

Incluído no estatuto anterior, por reforma legislativa

IV – Estatuto de Mães e Pais estudantes

O estatuto de Mães e Pais Estudantes é um estatuto à disposição dos estudantes universitários nas condições definidas (Lei n.º 90/2001 de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto). Se fores Mãe ou Pai de filho até 5 anos de idade tens direito a:

  1. Regime especial de faltas, consideradas justificadas sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos;
  2. Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que um dos motivos referidos na alínea anterior coincida com os prazos estabelecidos;
  3. Isenção da frequência de um número mínimo de aulas para casos em que o aproveitamento escolar dela depende.

As grávidas e mães têm, ainda, direito a realizar exames em época especial, se o parto ocorrer durante a época normal de exames, assim como a um regime especial de faltas. Por fim, e não menos importante, as mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.

Atenção: Em qualquer um dos casos anteriores, só podes usufruir deste regime se a situação em causa for devidamente comprovada.

V – Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa

Este estatuto encontra-se regulamentado no Despacho n.º 6255/2016, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 91 de 11 de maio de 2016, que aprovou o Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa

Desde que te enquadres nas condições previstas no Regulamento, podes ter acesso às condições especiais de frequência aí previstas, nomeadamente: prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas e de horários; acompanhamento personalizado; acesso a época especial de exames.

VI – Estatuto de Estudante Atleta da Universidade de Lisboa

Este é um estatuto que foi regulamentado na nossa Faculdade em 2003, estando assim definido no Regulamento do Estatuto de Estudante Atleta Universitário da FMH. É dirigido em especial a todos os estudantes do ensino superior que pratiquem desporto universitário, tendo direito a beneficiar dele, conforme estipulado, todos aqueles que constem da lista entregue pela AEFMH até um mês antes das Épocas Especiais de Exame. Previsto na Deliberação n.º 1566/2002, de 15 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 261, de 12 de novembro de 2002, o estudante com este estatuto pode realizar até quatro disciplinas semestrais em época extraordinária, de acordo com o calendário definido pela Faculdade.

VII – Estatuto de Bombeiros

Previsto no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, tem, entre outras regalias previstas no art.º 6.º, as seguintes:

  1. Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atividade operacional, quando requerida pelo comandante do corpo de bombeiros;
  2. Realizarem, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino, os testes escritos a que não tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de atividade operacional.
VIII – Estatuto de Militares

Este estatuto depende do Ramo em que te encontras, uma vez que as diferentes regalias estão legisladas e são atribuídas em cada Ramo.

Existe a possibilidade de usufruir de um regime especial de isenção de propinas destinado aos “combatentes e antigos combatentes” (vd. Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de julho), assim como beneficiar das mesmas regalias que os trabalhadores estudantes.

Os estudantes abrangidos por regimes especiais devidamente registados na Divisão de Gestão de Assuntos Académicos (DGAA) ficam abrangidos pela legislação em vigor no que respeita à assiduidade e avaliação. Para usufruir deste estatuto, os estudantes devem fazer prova da sua condição no ato de matrícula, junto da DGAA; fora desta data, pode obter o estatuto até 15 de março para as UC do semestre seguinte.

Erasmus Incoming