Suspensão do pagamento de juros nas dívidas de propinas

No âmbito das medidas implementadas por motivo do COVID-19 encontra-se a suspensão de prazos administrativos (artigo 7.º, n.º 6, alínea c) da Lei n.º 1-A/2020.

Sendo os juros e multas devidos por motivo de pagamento de propinas fora de prazo, um incumprimento de prazo administrativo, os referidos juros e multas devem deixar de ser cobrados pela FMH até que esta medida seja abolida.

A suspensão da cobrança de juros e multas produz efeitos a partir de 12 de março (artigo 10.º do diploma disponível aqui).

 

Desporto Universitário

Desporto Universitário

A AEFMH tem muitas modalidades, acede e vê a que mais te interessa ou acompanha os resultados das tuas equipas preferidas.

Dá um salto ao facebook da AE para saber mais...

Guia do Estudante

Este é o teu guia.

Ajuda-nos a melhorá-lo!

Clica aqui para teres acesso ao Guia.

Erasmus Incoming